Questões de Direito Constitucional comentadas - Agente policia federal 2009

Julgue o item abaixo, que trata da ordem social.

116 - A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos

índios a propriedade sobre as terras por eles

tradicionalmente ocupadas.

Errado. A CF em seu ART. 231. § 2º versa que: “As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente...” Não obstante, o art. 20, XI diz que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

            Cabe, portanto, a distinção entre a situação fática – a posse – que é dos índios, e a situação de direito – propriedade – pertencente a União.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

117 Conceder-se-á habeas data para assegurar o

conhecimento de informações relativas à pessoa do

impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou

bancos de dados de entidades governamentais ou de

caráter público.

Errado. O habeas data tem natureza personalíssima ,somente poderá ser impetrado pelo titular da informação, jamais a terceiros. Art. 5º LXXII

118 São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de

Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de

oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

Errado. Não figura no rol de cargos privativos para brasileiros natos previsto no Art.12, § 3º, VII o cargo de Ministro da Fazenda.

Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à

defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os

itens que se seguem.

119    O decreto que instituir o estado de defesa pode

estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que

exercida no seio das associações.

Correto. Texto de lei, art. 136, I, a, CF.

120 A Polícia Federal tem competência constitucional para

prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas

Errado. A segurança publica é dever do estado e exercida através dos seguintes órgãos: Policia federal,rodoviária federal, ferroviária federal, policias civis, policias e bombeiros militares.

            Logo, a competência para previnir e reprimir o tráfico ilícito é concorrente.