Prova: CESPE - MPU - Analista - Processual - 2010
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Ação Penal
Julgue os itens, referentes a direito processual penal.
1) Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
CORRETO , Alterado pela L-011.719-2008, o artigo 397do Código de Processo penal traz em seu texto as causas possíveis de absolvição sumária que o acusado poderá alegar em sede de RESPOSTA, e o juiz, se entender estar presentes os requisitos, irá absolver de plano.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008)
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008)
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Prova: CESPE - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal - 2002
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Ação Penal
No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
2) Considere a seguinte situação hipotética.
Danilo, pessoa violenta, tentou assassinar sua esposa, Julieta, durante briga do casal. Julieta registrou a ocorrência, e instaurou-se inquérito policial, que foi oportunamente remetido ao MP. O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Danilo por tentativa de homicídio. Iniciado o processo, Julieta procurou o promotor de justiça, dizendo-lhe que se reconciliara com o marido, que desejava “retirar a queixa” e que gostaria de encerrar o processo.
Nessa situação, considerando a natureza da ação penal, o pedido de Julieta não poderia ser atendido.
CORRETO: Trata-se de crime contra a vida,por tanto, ação penal publica incondicionada. O titular da ação é o ministério publico e não Julieta, portanto, correta a afirmação que não cabe retratação da vitima. Ressalta-se ainda o principio da indisponibilidade desse tipo de ação.
Prova: CESPE - Polícia Federal - Agente de Policia Federal - 2004 - Regional
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Ação Penal
Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.
3) Considere a seguinte situação hipotética.
Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ação penal privada contra Adolfo. Nessa situação, Adolfo não poderá escolher qual deles processar: ou processa ambos ou não processa nenhum deles.
CORRETO: Nas ações privadas vigora o principio da indivisibilidade que esta prevista no art.48 do CPP, o processo penal de um obriga o de todos. O fiscal desse principia é o MP, no entanto, salienta-se que o MP não tem legitimidade para aditar a queixa para incluir co-autores (O artigo 129, da CF/88 estatui que o MP é titular exclusivo das ações penais públicas. Nas demais modalidades, atuará enquanto fiscal da lei assegurando a observância dos seus preceitos legais pelo particular). Verificando que a omissão foi voluntária, deve ser reconhecido que houve renuncia tácita em relação aquele que não foi incluído na queixa, renuncia esta que se estende aos demais. Verificando-se que a omissão foi involuntária, deve o MP requerer a intimação do querelante, sob pena de renuncia tácita ao direito de queixa.
Lembrando que Renuncia concedida a um dos co-autores estende-se aos demais, e o
perdão concedido a um dos acusados estende-se aos demais, desde que haja aceitação.
Prova: CESPE - Polícia Federal - Agente de Policia Federal - 2004 - Regional
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Ação Penal
Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.
4) Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.
Correto: As condições da ação se subdividem em dois grupos: condições genéricas (presente em todas as ações) e condições especificas (presente em ações especificas). Ambas devem ser analisadas por ocasião do oferecimento da denuncia, uma vez ausente uma das condições o juiz deve, de plano, rejeitar a peça acusatória com fundamento no artigo 395, CPP.
São condições de procedibilidade genéricas: Possibilidade Jurídica do pedido, Legitimidade para agir, interesse de agir, justa causa.
Alguma condição de procedibilidade especifica: representação do ofendido, requisição do ministro da justiça, Laudo pericial nos crimes contra a propriedade imaterial, Laudo preliminar no caso de drogas, Qualidade de militar no crime de deserção.
Salienta-se ainda a distinção entre condições de procedibilidade e condições de prosseguibilidade, Nesta o processo já esta em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo possa seguir seu curso normal. Ao passo em que aquela é uma condição que deve estar presente para que o processo possa ter inicio.
Prova: CESPE - Polícia Federal - Agente de Policia Federal - 2002
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Ação Penal
Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens subseqüentes.
5) Considere a seguinte situação hipotética.
Tício, com tinta spray, pichou toda a fachada do prédio da superintendência da Polícia Federal, recém-pintado, de propriedade privada e locado pelo Ministério da Justiça. Nessa situação, Tício responderá pelo crime de dano qualificado, cuja ação penal é pública incondicionada.
ERRADO: A questão induz o candidato ao erro, tentando qualificar o crime pelo inciso III do art. 163. No entanto, verifica-se no enunciado que a propriedade é PARTICULAR e o imóvel pé locado não incidindo, por tanto, a qualificadora do dano contra a união.
Prova: CESPE - Polícia Civil - RR - Agente de Polícia - 2003
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Ação Penal
Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.
06) Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.
CORRETO: Versa CPP Art. 25 - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. A contrario senso, entende-se que até o oferecimento será retratável.
Na lei MARIA DA PENHA em seu artigo 16, traz em seu texto de forma equivocada a palavra RENUNCIA,Trata-se na verdade de RETRATAÇÃO da representação que pode ser feita até o recebimento da denuncia , perante o juiz, em audiência designada e ouvido o MP.
É admissível ainda a retratação da retratação desde que respeitado o prazo decadencial , o STF se manifestou nesse sentido (RTJ 7250; HC 76.311)
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