"Projeto de Reforma do Código de Processo Penal
No dia 7 de dezembro de 2010 foi aprovado no Senado Federal o PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 156/2009, que reforma o Código de Processo Penal. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Para fazer o download da redação final do projeto de novo CPP, clique no link abaixo.
PLS 156/2009 Reforma do Código de Processo Penal"
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